CC 220207 - DECISAO

CC 220207 - DECISAO

Aplicação do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 14.155/2021), que fixa a competência, para estelionato praticado mediante transferência de valores, no foro do domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio jurídico em Catanduva/SP, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da comarca de Mineiros/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferências De Valores, Art. 70, § 4º, Do Código De Processo Penal, Lei Nº 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Transferências De Valores Art. 70, § 4º, Do Código De Processo Penal Lei Nº 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da comarca de Mineiros/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para investigar estelionato praticado mediante transferências de valores: foro do domicílio da vítima ou local da obtenção da vantagem ilícita

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 14.155/2021), que fixa a competência, para estelionato praticado mediante transferência de valores, no foro do domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio jurídico em Catanduva/SP, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.