AREsp 3140672 - DECISAO

AREsp 3140672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a alteração do reconhecimento de habitualidade versus continuidade delitiva demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e porque a hipótese foi qualificada como habitualidade delitiva, sendo incompatível com continuidade (Súmula 83). A dosimetria das penas foi mantida por estar suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas (condição de líder religioso, premeditação, duração das condutas e consequências graves).

Parties
Agravante: OSORIO JOSE LOPES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Estelionato Dosimetria Da Pena Crime Continuado Habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSORIO JOSE LOPES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Caracterização da continuidade delitiva vs. habitualidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 71 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a alteração do reconhecimento de habitualidade versus continuidade delitiva demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e porque a hipótese foi qualificada como habitualidade delitiva, sendo incompatível com continuidade (Súmula 83). A dosimetria das penas foi mantida por estar suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas (condição de líder religioso, premeditação, duração das condutas e consequências graves).

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.