HC 1086104 - DECISAO

HC 1086104 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: CESAR SOUSA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Consunção, Ne Bis in Idem, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Estelionato Crime Contra a Ordem Tributária Princípio Da Consunção Ne Bis in Idem Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CESAR SOUSA BOTELHO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção (consunção) do estelionato pelo crime contra a ordem tributária
  2. 2 alegação de violação do ne bis in idem por dupla punição
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por unirrecorribilidade e reexame fático-probatório