AREsp 3152230 - DECISAO

AREsp 3152230 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o acórdão enfrentou as questões relevantes, concluiu pela existência de prova robusta e convergente da materialidade e autoria, reconheceu corretamente a qualificadora do art. 171, §2º-A do CP e procedeu ao regular redimensionamento da pena, sendo vedado nesta via o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR DUTRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Do Relator Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Qualificadora Do Art. 171, § 2º a Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Qualificadora Do Art. 171, § 2º a Do Código Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOÃO VICTOR DUTRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Do Relator Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto às teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para estelionato simples
  3. 3 pretensão absolutória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o acórdão enfrentou as questões relevantes, concluiu pela existência de prova robusta e convergente da materialidade e autoria, reconheceu corretamente a qualificadora do art. 171, §2º-A do CP e procedeu ao regular redimensionamento da pena, sendo vedado nesta via o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.