REsp 2262336 - DECISAO

REsp 2262336 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 59 do CP ao manter a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada vetorial negativo, por ser critério admitido pela jurisprudência do STJ quando fundamentado; entendeu-se que o número de crimes já fora considerado para a continuidade delitiva, de modo que sua reapreciação como fundamento exclusivo de culpabilidade configuraria bis in idem; contudo, diante da existência de duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime), e com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena...

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Dyego Armando Moura da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Dyego Armando Moura da Silva

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal (critério de exasperação da pena-base)
  2. 2 valoração da culpabilidade em face do número de infrações
  3. 3 possibilidade de utilização de frações de 1/6 ou 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 59 do CP ao manter a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada vetorial negativo, por ser critério admitido pela jurisprudência do STJ quando fundamentado; entendeu-se que o número de crimes já fora considerado para a continuidade delitiva, de modo que sua reapreciação como fundamento exclusivo de culpabilidade configuraria bis in idem; contudo, diante da existência de duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime), e com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos