HC 1088581 - DECISAO

HC 1088581 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão atacado: a incidência do princípio da insignificância foi afastada por motivo fundado (reincidência e impossibilidade de analisar o valor isoladamente, além de ausência de laudo de avaliação); a redução pelo arrependimento posterior foi fixada em 1/3 por falta de espontaneidade na restituição; o regime semiaberto foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e, por fim, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PESSOA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Arrependimento Posterior Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 quantum de redução da pena por arrependimento posterior (fração aplicável)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão atacado: a incidência do princípio da insignificância foi afastada por motivo fundado (reincidência e impossibilidade de analisar o valor isoladamente, além de ausência de laudo de avaliação); a redução pelo arrependimento posterior foi fixada em 1/3 por falta de espontaneidade na restituição; o regime semiaberto foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e, por fim, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.