HC 1026009 - ACORDAO

HC 1026009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ampliação do reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus, e porque a recusa motivada do Ministério Público de propor o ANPP (fundamentada na soma das penas superior a 4 anos e na conduta criminosa reiterada) não configura constrangimento ilegal nem autoriza o Judiciário a compelir a oferta do acordo.

Parties
Agravante: MARCELO DEMOLINER; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Concurso Material

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Parties

MARCELO DEMOLINER

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 02 a 08
  2. 2 Possibilidade de concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e requisitos legais
  3. 3 Possibilidade de compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ampliação do reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus, e porque a recusa motivada do Ministério Público de propor o ANPP (fundamentada na soma das penas superior a 4 anos e na conduta criminosa reiterada) não configura constrangimento ilegal nem autoriza o Judiciário a compelir a oferta do acordo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus