AREsp 3156515 - DECISAO

AREsp 3156515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do privilégio do art. 171, §1º (valoração do prejuízo próximo ao salário-mínimo, condição de vítima idosa e prática em ambiente virtual), e reconhecer o privilégio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KÁTIA LAVINIA ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º, Cp), Súmula 7/stj, Emendatio Libelli, Voz Da Vítima Idosa, Crime Em Ambiente Virtual, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º, Cp) Súmula 7/stj Emendatio Libelli Voz Da Vítima Idosa Crime Em Ambiente Virtual +1 more

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Parties

KÁTIA LAVINIA ARAÚJO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 171, §1º do Código Penal (estelionato privilegiado)
  2. 2 compatibilidade do privilégio com causa de aumento por vítima idosa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do privilégio do art. 171, §1º (valoração do prejuízo próximo ao salário-mínimo, condição de vítima idosa e prática em ambiente virtual), e reconhecer o privilégio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.