RHC 222818 - ACORDAO

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Houve manifestação inequívoca de interesse da vítima em ver instaurada a persecução penal (registro de ocorrência e comparecimentos espontâneos), a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e o Ministério Público, titular da ação penal, não está vinculado ao indiciamento policial; assim, não se demonstra de plano a inexistência de justa causa ou atipicidade que autorizem o trancamento da ação por habeas corpus, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI; Ofendido: DIRCEU ANTÔNIO FERREIRA DRUM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Julgado E Improvido
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

SANTIAGO ANTONIO FUMAGALLI

Recorrente

DIRCEU ANTÔNIO FERREIRA DRUM

Ofendido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 exigência e tempestividade da representação da vítima em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 presença de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve manifestação inequívoca de interesse da vítima em ver instaurada a persecução penal (registro de ocorrência e comparecimentos espontâneos), a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e o Ministério Público, titular da ação penal, não está vinculado ao indiciamento policial; assim, não se demonstra de plano a inexistência de justa causa ou atipicidade que autorizem o trancamento da ação por habeas corpus, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso