AREsp 3190043 - DECISAO

AREsp 3190043 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada era de valoração jurídica que não exigia reexame de provas, e concluiu-se pela ausência dos requisitos para configuração da continuidade delitiva, devendo prevalecer o concurso material e restabelecer-se a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a continuidade delitiva entre os crimes, restabelecendo o concurso material e a pena privativa de liberdade fixada pelo Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus aplicação do concurso material
  2. 2 Aplicabilidade do critério temporal de 30 dias para configuração do art. 71 do CP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada era de valoração jurídica que não exigia reexame de provas, e concluiu-se pela ausência dos requisitos para configuração da continuidade delitiva, devendo prevalecer o concurso material e restabelecer-se a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a continuidade delitiva entre os crimes, restabelecendo o concurso material e a pena privativa de liberdade fixada pelo Juízo de primeira instância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a continuidade delitiva e restabelecer o concurso material e a pena de primeiro grau
  • Publique-se