AREsp 3114221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que o registro do boletim de ocorrência demonstra a vontade da vítima de representar nos crimes de ação penal pública condicionada e não exige formalidade específica, e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEANDRO WENDERSON ROCHA CARDOSO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Formalidades Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Formalidades Processuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEANDRO WENDERSON ROCHA CARDOSO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do boletim de ocorrência constitui representação nos termos do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Se a representação exige formalidade específica
  3. 3 Se houve decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que o registro do boletim de ocorrência demonstra a vontade da vítima de representar nos crimes de ação penal pública condicionada e não exige formalidade específica, e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.