HC 1089080 - DECISAO

HC 1089080 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do TJ-RJ, que fundamentou a condenação em concurso material e rejeitou a continuidade delitiva por entender presente habitualidade delitiva e ausência de unidade de desígnios; além disso, eventual revisão para reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: TATIANA FUNGER BADIA MELLO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA FUNGER BADIA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe o reconhecimento da continuidade delitiva em substituição ao concurso material
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em face do acórdão do TJ-RJ
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do TJ-RJ, que fundamentou a condenação em concurso material e rejeitou a continuidade delitiva por entender presente habitualidade delitiva e ausência de unidade de desígnios; além disso, eventual revisão para reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.