HC 1076379 - DECISAO

HC 1076379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar elementos fático-probatórios já apontados pelas instâncias ordinárias (indícios de estelionato), há diligências pendentes e não se evidenciou ilegalidade flagrante ou excesso de prazo que justifique trancamento de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUSA BRAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Lei N. 13.964/19 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUSA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (compatibilidade da atividade do IBRA com o tipo penal de estelionato)
  2. 2 Excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  3. 3 Ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar elementos fático-probatórios já apontados pelas instâncias ordinárias (indícios de estelionato), há diligências pendentes e não se evidenciou ilegalidade flagrante ou excesso de prazo que justifique trancamento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.