HC 1092989 - DECISAO

HC 1092989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por instrução deficiente, dada a ausência de documentos essenciais (ementa e certidão de julgamento) necessários à compreensão da controvérsia, incumbindo ao impetrante trazer prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THOMAS MASAAKI HATTORI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO (PARQUET ESTADUAL); Apelante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documentos, Crimes Contra Idosos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Retenção De Passaporte, Apreensão De Bens, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Falsificação De Documentos Crimes Contra Idosos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

THOMAS MASAAKI HATTORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO (PARQUET ESTADUAL)

Apelante

DEFESA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção de cautelares diversas da prisão
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica das cautelares
  3. 3 necessidade de revogação das cautelares por inércia decisória e falta de reavaliação periódica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por instrução deficiente, dada a ausência de documentos essenciais (ementa e certidão de julgamento) necessários à compreensão da controvérsia, incumbindo ao impetrante trazer prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se