RHC 214710 - DECISAO

RHC 214710 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não há, de plano, prova de constrangimento ilegal: a prescrição não ocorreu diante do prazo prescricional de 12 anos e dos marcos interruptivos; houve manifestação inequívoca da vítima (registro de boletim de ocorrência) afasto a decadência; não se demonstrou impedimento do magistrado nos termos taxativos do art. 252 do CPP; a alegada nulidade pela inversão da ordem do interrogatório carece de manifestação tempestiva e de prova de prejuízo; e as demais questões demandam instrução probatória regular, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente / Recorrente: ÍTALO DO AMARAL DRUMOND; Lesado / Vítima: ITAMAR FRANCISCO DE SOUZA DRUMOND; Interveniente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Decadência Do Direito De Representação, Perempção, Nulidade Processual (inversão Da Ordem De Atos/interrogatório), Impedimento E Suspeição De Magistrado, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prescrição Decadência Do Direito De Representação Perempção Nulidade Processual (inversão Da Ordem De Atos/interrogatório) +2 more

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Parties

ÍTALO DO AMARAL DRUMOND

Paciente / Recorrente

ITAMAR FRANCISCO DE SOUZA DRUMOND

Lesado / Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 perempção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não há, de plano, prova de constrangimento ilegal: a prescrição não ocorreu diante do prazo prescricional de 12 anos e dos marcos interruptivos; houve manifestação inequívoca da vítima (registro de boletim de ocorrência) afasto a decadência; não se demonstrou impedimento do magistrado nos termos taxativos do art. 252 do CPP; a alegada nulidade pela inversão da ordem do interrogatório carece de manifestação tempestiva e de prova de prejuízo; e as demais questões demandam instrução probatória regular, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 260-262).
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (conhecimento parcial e desprovimento).