CC 221250 - DECISAO

CC 221250 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 14.155/2021, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para o processamento e julgamento da ação penal, pois a vítima possui domicílio naquela comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUPORANGA/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL/PR; Investigado: Gean Padilha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para o processamento e julgamento da ação penal.
Legal Topics
Estelionato, Transferência De Valores, Domicílio Da Vítima, Aplicação Imediata Da Norma Processual (lei 14.155/2021)
Processual Penal Direito Penal Competência Estelionato Transferência De Valores Domicílio Da Vítima Aplicação Imediata Da Norma Processual (lei 14.155/2021)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUPORANGA/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

Suscitado

Gean Padilha

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Se a redação dada ao art. 70, §4º, do CPP pela Lei n. 14.155/2021 é de aplicação imediata

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 14.155/2021, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para o processamento e julgamento da ação penal, pois a vítima possui domicílio naquela comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para o processamento e julgamento da ação penal.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga/SC para o processamento e julgamento da ação penal