HC 1093924 - DECISAO

HC 1093924 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da ementa e da certidão de julgamento exigidas para compreensão da controvérsia, e porque incumbe ao impetrante demonstrar por prova pré-constituída o direito alegado em sede de habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, negou-se a concessão da liminar.

Parties
Paciente: THOMAS MASAAKI HATTORI; Parquet Estadual: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documentos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Retenção De Passaporte, Apreensão De Bens, Princípio Da Consunção, Ônus Da Instrução Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Pessoa Idosa Estelionato Falsificação De Documentos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Retenção De Passaporte Apreensão De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

THOMAS MASAAKI HATTORI

Paciente

Ministério Público

Parquet Estadual

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica das cautelares (art. 619 do CPP)
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica das cautelares (art. 282, §5º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da ementa e da certidão de julgamento exigidas para compreensão da controvérsia, e porque incumbe ao impetrante demonstrar por prova pré-constituída o direito alegado em sede de habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, negou-se a concessão da liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.