HC 1093190 - DECISAO
No caso concreto, o acórdão estadual afastou a continuidade delitiva e reconheceu concurso material com base em lapso temporal superior a 30 dias entre fatos, duração prolongada da empreitada delitiva, pluralidade de vítimas e reiteração das condutas que demonstram desígnios independentes; essa fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus na via estreita, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de HC.
- Parties
- Paciente: SERGIO ALEXANDRE REGIS; Vítima: Fernando; Vítima: Andréia; Vítima: Evandro; Vítima: Alexandro; Vítima: Lucas; Vítima: Cíntia; Vítima: Joanita; Vítima: Leandra; Vítima: Fabiane; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Estelionato, Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SERGIO ALEXANDRE REGIS
Paciente
Fernando
Vítima
Andréia
Vítima
Evandro
Vítima
Alexandro
Vítima
Lucas
Vítima
Cíntia
Vítima
Joanita
Vítima
Leandra
Vítima
Fabiane
Vítima
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
- 2 suficiência de provas para condenação da corré
- 3 possibilidade de absolvição do réu
Ratio Decidendi
No caso concreto, o acórdão estadual afastou a continuidade delitiva e reconheceu concurso material com base em lapso temporal superior a 30 dias entre fatos, duração prolongada da empreitada delitiva, pluralidade de vítimas e reiteração das condutas que demonstram desígnios independentes; essa fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus na via estreita, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de HC.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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