HC 1094689 - DECISAO

HC 1094689 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção do regime semiaberto/mais gravoso — baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (uso de documentos falsos, transporte de contêineres) — sendo incabível substituir via habeas corpus o recurso previsto, diante de ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR KAUFFMAN TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Fundamentação Judicial, Súmulas
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Parties

JOÃO VITOR KAUFFMAN TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena apesar da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção do regime semiaberto/mais gravoso — baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (uso de documentos falsos, transporte de contêineres) — sendo incabível substituir via habeas corpus o recurso previsto, diante de ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.