HC 1096804 - DECISAO

HC 1096804 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ. O voto condutor do acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para o regime fechado baseada em maus antecedentes, reincidência e valoração negativa de circunstância judicial; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo nos casos excepcionais de teratologia, e a tese de bis in idem não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROVERLEI JESUS ALVES DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Súmula 269 Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem +2 more

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Parties

ROVERLEI JESUS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na segunda fase da dosimetria por uso concomitante de reincidência e maus antecedentes (bis in idem)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta idônea
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ quanto ao regime semiaberto para reincidentes com pena ≤ 4 anos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ. O voto condutor do acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para o regime fechado baseada em maus antecedentes, reincidência e valoração negativa de circunstância judicial; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo nos casos excepcionais de teratologia, e a tese de bis in idem não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.