HC 1099299 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível porque busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias e não demonstra constrangimento ilegal manifesto; por isso, indefere-se liminarmente e mantém-se a valoração das circunstâncias e o regime fixados pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FLAVIO LEAL VARGAS; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Inadmissível (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Writ inadmissível; liminar indeferida
- Legal Topics
- Estelionato, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 269/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Concurso De Pessoas
Case Brief
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Parties
FLAVIO LEAL VARGAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Órgão Julgador Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Inadmissível (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria
- 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível porque busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias e não demonstra constrangimento ilegal manifesto; por isso, indefere-se liminarmente e mantém-se a valoração das circunstâncias e o regime fixados pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Writ inadmissível; liminar indeferida
Orders
- Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
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