HC 1098204 - DECISAO

HC 1098204 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (HC 1094065/MG), sendo inviável o conhecimento do writ; subsidiariamente, sustentou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, com elementos indiciários suficientes, não configurando 'fishing expedition', e observados os requisitos do art. 240, §1º, incs. d, e e h, do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MURTA COIMBRA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Quebra De Sigilo, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Súmula 53/tjmg
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Quebra De Sigilo Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOÃO PAULO MURTA COIMBRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e manutenção da prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (HC 1094065/MG), sendo inviável o conhecimento do writ; subsidiariamente, sustentou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, com elementos indiciários suficientes, não configurando 'fishing expedition', e observados os requisitos do art. 240, §1º, incs. d, e e h, do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se