AREsp 3186024 - DECISAO

AREsp 3186024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade do recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial porque suas alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela materialidade e autoria do estelionato e pela existência de dolo específico na venda do imóvel após decisão judicial transitada em julgado.

Parties
Agravante: MÉRCIA FERREIRA DE MELO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dolo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MÉRCIA FERREIRA DE MELO

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 presença da materialidade e autoria do crime de estelionato (art.171, §2º, I, CP)
  3. 3 existência do dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade do recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial porque suas alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela materialidade e autoria do estelionato e pela existência de dolo específico na venda do imóvel após decisão judicial transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.