REsp 2268164 - DECISAO

REsp 2268164 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas por prova documental e testemunhal, e a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nas consequências foi fundada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (uso de farda e identidade funcional falsa, arma de fogo, instrumentalização de vínculo afetivo e impacto financeiro sobre vítima de baixa renda), não sendo possível nesta via recursal o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que justifique a revisão da dosimetria.

Parties
Recorrente: ESDRAS DA SILVA FERNANDES COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Materialidade E Autoria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Reincidência Materialidade E Autoria Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ESDRAS DA SILVA FERNANDES COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de materialidade e insuficiência de provas
  2. 2 afastamento da valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 correta aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas por prova documental e testemunhal, e a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nas consequências foi fundada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (uso de farda e identidade funcional falsa, arma de fogo, instrumentalização de vínculo afetivo e impacto financeiro sobre vítima de baixa renda), não sendo possível nesta via recursal o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que justifique a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.