HC 1100067 - DECISAO

HC 1100067 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: MARIA GORETE KAUFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Estelionato, Crimes Contra a Economia Popular, Inquérito Policial, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Acesso E Extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos, Quebra Parcial De Sigilo Bancário, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Crimes Contra a Economia Popular Inquérito Policial Medida Cautelar De Busca E Apreensão Acesso E Extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE KAUFMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.