AREsp 3147565 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e analítica, cada um dos óbices aplicados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), apresentando impugnação genérica e não demonstrando que a matéria demandaria apenas revaloração e não reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Estelionato, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Reexame Vs Revaloração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Cadeia De Custódia De Provas Digitais Continuidade Delitiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 402 do CPP pela negativa de diligência (oitiva de pessoa indicada pela vítima)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais (arts. 158-A e 158-B do CPP)
  3. 3 alegação de não aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e analítica, cada um dos óbices aplicados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), apresentando impugnação genérica e não demonstrando que a matéria demandaria apenas revaloração e não reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.