HC 1100803 - DECISAO

HC 1100803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída necessária (sentença condenatória e acórdão), o que impede o exame, de plano, das alegações sobre dosimetria, regime e substituição da pena, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: STELIO JOSE RODRIGUES CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Indulto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Presunção De Inocência Prova Pré Constituída Embargos De Declaração +2 more

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Parties

STELIO JOSE RODRIGUES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do regime inicial e substituição da pena via habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de apresentação da sentença condenatória e do acórdão da apelação para exame do writ
  3. 3 alegada violação à presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída necessária (sentença condenatória e acórdão), o que impede o exame, de plano, das alegações sobre dosimetria, regime e substituição da pena, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.