HC 1099617 - DECISAO

HC 1099617 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque o STJ não pode exercer revisão criminal que reexamine amplamente fatos e provas de decisões das instâncias ordinárias; não houve demonstração de ilegalidade manifesta nem fundamentação enquadrável nas hipóteses do art. 621 do CPP, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROBSON FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Inadmissível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Associação Criminosa Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Habeas Corpus Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque o STJ não pode exercer revisão criminal que reexamine amplamente fatos e provas de decisões das instâncias ordinárias; não houve demonstração de ilegalidade manifesta nem fundamentação enquadrável nas hipóteses do art. 621 do CPP, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.