AREsp 3182462 - DECISAO

AREsp 3182462 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da consunção porque os documentos falsos permaneceram com o agente e mantinham potencialidade lesiva para outros fins, de modo que os crimes de uso de documento falso e estelionato são autônomos, configurando concurso material; a agravante do art. 61, II, "j" subsiste diante do aproveitamento da situação pandêmica; a pretensão de reexame de prova para alterar tais conclusões é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Circunstância Judicial Agravante (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Circunstância Judicial Agravante (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  2. 2 Caracterização de concurso material ou formal entre os delitos
  3. 3 Aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do CP em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da consunção porque os documentos falsos permaneceram com o agente e mantinham potencialidade lesiva para outros fins, de modo que os crimes de uso de documento falso e estelionato são autônomos, configurando concurso material; a agravante do art. 61, II, "j" subsiste diante do aproveitamento da situação pandêmica; a pretensão de reexame de prova para alterar tais conclusões é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Intimem-se.