AREsp 3154051 - DECISAO

AREsp 3154051 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque sua pretensão absolutória e a revisão da dosimetria exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na fixação da pena, sendo idônea a fundamentação das circunstâncias judiciais que justificaram regime mais gravoso.

Parties
Agravante / Recorrente: CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula 7/stj Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição por suposta atipicidade e in dubio pro reo
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para conhecer do recurso especial
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque sua pretensão absolutória e a revisão da dosimetria exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na fixação da pena, sendo idônea a fundamentação das circunstâncias judiciais que justificaram regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se