CC 221084 - DECISAO

CC 221084 - DECISAO

Como o estelionato praticado mediante depósito/transferência é o delito mais grave no concurso de infrações e foi realizado mediante conta fraudulenta aberta em nome da vítima domiciliada em São Paulo, incide o art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), de modo que a competência para processar e julgar os fatos pertence ao Juízo do domicílio da vítima (Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo.
Legal Topics
Estelionato, Invasão De Dispositivo Informático, Competência Jurisdicional, Concurso De Infrações, Transferência/depósito Bancário, Domicílio Da Vítima, Lei N. 14.155/2021
Penal Processual Penal Estelionato Invasão De Dispositivo Informático Competência Jurisdicional Concurso De Infrações Transferência/depósito Bancário Domicílio Da Vítima +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente em estelionato praticado mediante transferência eletrônica após invasão de dispositivo informático
  2. 2 aplicação do art. 70, § 4º, do CPP versus critério do local da obtenção da vantagem ilícita (concurso de infrações)

Ratio Decidendi

Como o estelionato praticado mediante depósito/transferência é o delito mais grave no concurso de infrações e foi realizado mediante conta fraudulenta aberta em nome da vítima domiciliada em São Paulo, incide o art. 70, § 4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), de modo que a competência para processar e julgar os fatos pertence ao Juízo do domicílio da vítima (Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo.
  • Publique-se.