AREsp 3195657 - DECISAO

AREsp 3195657 - DECISAO

A pretensão de reconhecer a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo demandaria novo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas de forma idônea pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua revisão.

Parties
Agravante: CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Continuidade Delitiva

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Parties

CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de dolo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo demandaria novo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas de forma idônea pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.