HC 1102134 - DECISAO

HC 1102134 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; as instâncias fundamentaram concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo por antecedentes e circunstâncias do crime (abuso da função de advogado e uso do Poder Judiciário para fraudes), reconheceram continuidade delitiva conforme Súmula 659/STJ e, diante da gravidade concreta e dos maus antecedentes, justificaram o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual o habeas corpus não prospera.

Parties
Paciente: STELIO JOSÉ RODRIGUES CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada (habeas corpus não concedido)
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

STELIO JOSÉ RODRIGUES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs. aberto)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 valoração de antecedentes com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; as instâncias fundamentaram concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo por antecedentes e circunstâncias do crime (abuso da função de advogado e uso do Poder Judiciário para fraudes), reconheceram continuidade delitiva conforme Súmula 659/STJ e, diante da gravidade concreta e dos maus antecedentes, justificaram o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual o habeas corpus não prospera.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus não concedido)

Orders

  • habeas corpus denegado
  • Intimem-se