RHC 223228 - DECISAO

RHC 223228 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à prima facie, a representação da vítima foi considerada válida sem rigidez formal diante da manifestação inequívoca de interesse do representante da pessoa jurídica, e porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que demandaria revolvimento probatório, inexistente na via estreita do habeas corpus, já que há lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade.

Parties
Impetrante: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: ROBERTA DE SIQUEIRA CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Decadência Do Direito De Representação, Trancamento Da Ação Penal, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Decadência Do Direito De Representação Trancamento Da Ação Penal Representação Da Vítima +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Impetrante

ROBERTA DE SIQUEIRA CARNEIRO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 formalismo da representação da vítima
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à prima facie, a representação da vítima foi considerada válida sem rigidez formal diante da manifestação inequívoca de interesse do representante da pessoa jurídica, e porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que demandaria revolvimento probatório, inexistente na via estreita do habeas corpus, já que há lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.