RHC 239035 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus exige prova pré-constituída para exame liminar e a impetração não trouxe documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o adequado exame do suposto constrangimento ilegal, motivando a decisão com base no art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.
- Parties
- Paciente: ANDREY SOUZA ALVES; Paciente: ELIENE SOUZA DE JESUS WEBER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Estelionato, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDREY SOUZA ALVES
Paciente
ELIENE SOUZA DE JESUS WEBER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
- 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus exige prova pré-constituída para exame liminar e a impetração não trouxe documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o adequado exame do suposto constrangimento ilegal, motivando a decisão com base no art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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