HC 1087836 - ACORDAO

HC 1087836 - ACORDAO

Conhece-se do agravo regimental, mas nega-se provimento porque o habeas corpus, na espécie, tem caráter substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ na forma postulada, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no rito do habeas corpus, e a jurisprudência e a Súmula 17/STJ sustentam que a falsificação documental com potencialidade lesiva autônoma não se exaure no estelionato, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SENNA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Documental, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Falsidade Documental Princípio Da Consunção Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS SENNA CORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre falsidade documental e estelionato
  3. 3 Caracterização de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo regimental, mas nega-se provimento porque o habeas corpus, na espécie, tem caráter substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ na forma postulada, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no rito do habeas corpus, e a jurisprudência e a Súmula 17/STJ sustentam que a falsificação documental com potencialidade lesiva autônoma não se exaure no estelionato, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos