HC 1070906 - ACORDAO

HC 1070906 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso legalmente previsto nem para apreciar matérias não examinadas pela instância de origem (supressão de instância), e porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento probatório amplo vedado na via estreita do writ; ademais, o conjunto probatório indicou emissão do cheque com finalidade fraudulenta, não como mera garantia, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante/paciente: PAULO SERGIO MOLLO FONSECA; Vítima: Paulo Cesar Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Cheque Pós Datado, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Cheque Pós Datado Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Atipicidade Da Conduta Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO MOLLO FONSECA

Agravante/paciente

Paulo Cesar Dias da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso previsto na lei
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão sem decisão da instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 se a emissão de cheque pós-datado configurou estelionato ou era mera garantia de dívida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso legalmente previsto nem para apreciar matérias não examinadas pela instância de origem (supressão de instância), e porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento probatório amplo vedado na via estreita do writ; ademais, o conjunto probatório indicou emissão do cheque com finalidade fraudulenta, não como mera garantia, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.