HC 1102690 - DECISAO

HC 1102690 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de meio inadequado para substituir o recurso cabível, não havendo na decisão recorrida flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; a majoração da pena em 1/6 por continuidade delitiva foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos dois depósitos em datas distintas e no conjunto probatório, e a dosimetria e a substituição da pena inserem-se na discricionariedade das instâncias ordinárias, não demonstrando ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: EVELIN LAZARETTI CUNHA; Ofendido: Wagner de Oliveira Pierotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Do Processo, Representação Da Vítima, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Do Processo Representação Da Vítima +1 more

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Parties

EVELIN LAZARETTI CUNHA

Paciente

Wagner de Oliveira Pierotti

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do aumento de 1/6 por continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 caráter unitário ou plural da infração diante de pagamentos fracionados

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de meio inadequado para substituir o recurso cabível, não havendo na decisão recorrida flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; a majoração da pena em 1/6 por continuidade delitiva foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base nos dois depósitos em datas distintas e no conjunto probatório, e a dosimetria e a substituição da pena inserem-se na discricionariedade das instâncias ordinárias, não demonstrando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.