AREsp 2575300 - DECISAO

AREsp 2575300 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (constatação de que uma das vítimas exerceu tempestiva e expressa representação), incidindo o óbice da Súmula 283/STF que impede a reforma por meio do recurso especial apresentado.

Parties
Agravante/recorrente: OBERDAN NORILLER; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 1º, Cp), Decadência Do Direito De Representação (art. 171, § 5º, Extinção Da Punibilidade Por Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022), Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83/stj), Obstáculo Da Súmula N. 283/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 1º, Cp) Decadência Do Direito De Representação (art. 171, § 5º, Cp) Extinção Da Punibilidade Por Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022) Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83/stj) Obstáculo Da Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

OBERDAN NORILLER

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decadência da representação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (constatação de que uma das vítimas exerceu tempestiva e expressa representação), incidindo o óbice da Súmula 283/STF que impede a reforma por meio do recurso especial apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.