REsp 1919594 - DECISAO

REsp 1919594 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ó bice do enunciado 283/STF). Ademais, mesmo superado tal óbice, a pretensão seria improcedente, pois a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao estelionato praticado contra entidade pública (art. 171, § 3º, CP), por se tratar de conduta que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §§ 1º E 3º, Cp), Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, §§ 1º E 3º, Cp) Princípio Da Insignificância Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato praticado contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, CP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Incidência do óbice do enunciado 283 da Súmula do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ó bice do enunciado 283/STF). Ademais, mesmo superado tal óbice, a pretensão seria improcedente, pois a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao estelionato praticado contra entidade pública (art. 171, § 3º, CP), por se tratar de conduta que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.