HC 1006802 - DECISAO

HC 1006802 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento do trâmite processual, além de não se verificar nulidade no julgamento originário, tendo sido o feito incluído em sessão presencial a pedido da defesa e observadas as regras regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS ANDRADE; Paciente: NATHALIA DIAS NICOLA ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §2º a, Cp), Lavagem De Dinheiro (art. 1º, Lei N. 9.613/1998), Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, §2º A, Cp) Lavagem De Dinheiro (art. 1º, Lei N. 9.613/1998) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS ANDRADE

Paciente

NATHALIA DIAS NICOLA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus
  2. 2 ilegitimidade/ineptidão da denúncia por falta de especificação de valores na lavagem de dinheiro
  3. 3 ausência de justa causa quanto a fatos atribuídos à paciente NATHALIA

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento do trâmite processual, além de não se verificar nulidade no julgamento originário, tendo sido o feito incluído em sessão presencial a pedido da defesa e observadas as regras regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.