REsp 2154592 - DECISAO

REsp 2154592 - DECISAO

A majorante do art. 171, §4º, do CP foi aplicada de forma válida porque é de caráter objetivo; tendo sido comprovada a idade da vítima (62 anos), é irrelevante o desconhecimento da ré quanto a essa circunstância, de modo que a dosimetria permanece inalterada e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: LUANA SANTOS DA SILVA; Ré: Ellen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §§ 2º a E 4º, Cp), Agravante De Natureza Objetiva (art. 61, II, "h", Vulnerabilidade Do Idoso Presumida, Dosimetria, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, §§ 2º a E 4º, Cp) Agravante De Natureza Objetiva (art. 61, Ii, "h", Cp) Vulnerabilidade Do Idoso Presumida Dosimetria Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUANA SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ellen

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 171, § 4º do CP independentemente do conhecimento da idade da vítima
  2. 2 Natureza objetiva da agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP
  3. 3 Possibilidade de reforma da dosimetria diante da aplicação da majorante objetiva

Ratio Decidendi

A majorante do art. 171, §4º, do CP foi aplicada de forma válida porque é de caráter objetivo; tendo sido comprovada a idade da vítima (62 anos), é irrelevante o desconhecimento da ré quanto a essa circunstância, de modo que a dosimetria permanece inalterada e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.