HC 1012301 - DECISAO

HC 1012301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por estar sendo manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível na via do habeas corpus; quanto ao pedido subsidiário de progressão, não se conhece por ausência de apreciação pela instância ordinária, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Vítima: Jéssica Bernardes Marçal; Vítima: Kátia Giceli Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §2º), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, §2º) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Progressão De Regime

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Parties

ANTONIO ROCHA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Impetrante

Jéssica Bernardes Marçal

Vítima

Kátia Giceli Sá

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 se é admissível o reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 pedido subsidiário de progressão de regime não analisado por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por estar sendo manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível na via do habeas corpus; quanto ao pedido subsidiário de progressão, não se conhece por ausência de apreciação pela instância ordinária, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.