HC 994596 - DECISAO

HC 994596 - DECISAO

Parties
Paciente: SHIRLEY BATISTA LEITE; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §2º, I, Cp), Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, §2º, I, Cp) Ação Penal Pública Condicionada À Representação Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

SHIRLEY BATISTA LEITE

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de representação da vítima e consequente decadência/ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto/semiaberto) e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância