HC 994596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SHIRLEY BATISTA LEITE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 1.0000.24.407207-0/001. Extrai-se dos autos que o paciente foi absolvido, em primeiro grau, da acusação de ter praticado o crime tipificado no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal - CP. O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo Parquet estadual, para reformar a sentença e condenar o paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 101 dias-multa, pela prática do delito de disposição de coisa alheia como própria. Confira-se a ementa do julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL - DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ART. 171, §2º, I, CP - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA. Estando cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e o dolo na conduta do apelado, sendo típica, ilícita e culpável a conduta, é imperiosa a condenação" (fl. 18). No presente writ, a defesa alega, inicialmente, a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal, decorrente da ausência de representação da vítima como condição de procedibilidade, em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.964/19, que conferiu ao crime de estelionato, inclusive em sua forma equiparada (art. 171, § 2º, inciso I, do CP), a natureza de ação penal pública condicionada à representação. Sustenta que, tendo o inquérito sido concluído em 18/10/2022, caberia à autoridade policial intimar a vítima para manifestar interesse na persecução penal, o que não teria ocorrido, restando configurada a decadência e, por conseguinte, a ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Aduz, ainda, que não há, nos autos, qualquer manifestação inequívoca da vítima no sentido de autorizar a persecução penal, como exigido pelo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o que comprometeria a higidez do processo desde a origem. Sustenta, alternativamente, a necessidade de aplicação de regime prisional mais brando, argumentando que a fixação do regime inicial fechado afrontaria o princípio da individualização da pena e não encontraria respaldo na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assevera que a pena aplicada é inferior a 4 anos e que não há elementos a demonstrar envolvimento habitual do paciente com a prática criminosa, motivo pelo qual requer seja concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, ao menos, a fixação do regime aberto ou semiaberto. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da ação penal pela ausência de representação da vítima, com o consequente trancamento da persecução penal e, subsidiariamente, a readequação do regime inicial de cumprimento de pena e eventual substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Indeferida a liminar às fls. 147/149 e prestadas as informações necessárias às fls. 155/173, o Ministério Público Federal, às fls. 184/191, opinou pelo não conhecimento do writ e, sucessivamente, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Inicialmente, em relação ao pedido de trancamento da ação penal por ausência de representação da vítima, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre esse tema. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte acarreta indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA POR MEIO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NULIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO INTERMEDIÁRIO ADEQUADO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. Os pedidos de nulidade da sentença e de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento dos temas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. .. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 466.190/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2018.) Quanto aos pedidos subsidiários, de abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência em crime doloso justificam a fixação do regime inicial fechado e desautorizam a substituição da pena corporal, segundo a jurisprudência desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão que reformou a sentença condenatória: "Fixo o regime prisional inicialmente fechado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelado, a teor do art. 33, §3º, do CP. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, posto que não preenchidos os requisitos legais, sobretudo diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, a teor do art. 44, II e III, do CP" (fl. 39). Quanto aos temas, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RESTABELECIMENTO DA PENA ORIGINAL E DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de crime durante o cumprimento de pena e abrandou o regime prisional para o semiaberto. A sentença havia fixado a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime inicial fechado, considerando os maus antecedentes e a prática do delito durante o cumprimento de pena por outro crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se a prática do crime durante o cumprimento de pena por outro delito justifica a valoração negativa da culpabilidade;(ii) se o regime inicial semiaberto deve ser mantido, mesmo diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de crime durante o cumprimento de pena demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, evidenciando desprezo à sanção penal e à ordem jurídica. Esse fator configura fundamento concreto e autônomo para a negativação da vetorial da culpabilidade, não configurando bis in idem com os maus antecedentes e a reincidência, que foram corretamente considerados em outras fases da dosimetria. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de crime enquanto o agente cumpre pena por outro delito autoriza a valoração negativa da culpabilidade, pois evidencia dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. 5. Quanto ao regime inicial, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como os maus antecedentes e a culpabilidade negativada, justificam a imposição do regime fechado, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula 269/STJ. 6. O entendimento do Tribunal de origem, ao fixar o regime semiaberto, destoa da jurisprudência consolidada desta Corte, devendo ser restabelecido o regime fechado conforme fixado na sentença. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, BEM COMO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. (REsp n. 2.139.523/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. 2. Na espécie, é idônea a fixação do modo mais gravoso de cumprimento de pena aos agravantes, reincidentes, condenados a reprimenda inferior a quatro anos de reclusão e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 856.108/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RÉU REINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (ut, AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022). 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 3. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 4. No caso dos autos, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 3 anos de reclusão, o acusado, além de reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal pelas circunstâncias do crime e pelas consequência, fundamentos que justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. Precedentes. 5. Revelando-se correta a valoração das circunstâncias judiciais, as quais repercutem sobre o regime de cumprimento da pena escolhido, como visto acima, bem como sobre a possibilidade de eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reitero que a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena encontram-se devidamente fundamentadas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.458.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA MENOR DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. ART. 44, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O writ é incognoscível, pois é substitutivo da via de impugnação própria a ser interposta na causa principal, qual seja, o recurso especial (AgRg no HC n. 815.427/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/06/2023; AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022, e AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). 2. Não há manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi devidamente fundamentada, visto que, mesmo tendo sido imposta sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o agravante é reincidente e foi reconhecida circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2.º e 3.º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal). 3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a existência de maus antecedentes por condenação em delito da mesma espécie (circunstância judicial desfavorável) e a reincidência específica impedem o benefício, nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. 4. Eventual detração penal não influenciaria na escolha do modo de encarceramento, pois a fixação do regime inicial fechado não decorreu do montante de pena estipulado, mas, sim, da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, o que afasta a pretensão defensiva. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 894.475/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA