HC 872168 - ACORDAO

HC 872168 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao pedido de acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência, além de a hipótese não se enquadrar nos requisitos de retroatividade do art. 28‑A do CPP, por já ter ocorrido o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: FRANCO CRISTOFOLINI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 2º, II, Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Retroatividade Do Art. 28‑a Do CPP
Penal Estelionato (art. 171, § 2º, Ii, Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Retroatividade Do Art. 28‑a Do CPP

Case Brief

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Parties

FRANCO CRISTOFOLINI SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de pedido de acordo de não persecução penal não analisado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP em face do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa ao pedido de acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência, além de a hipótese não se enquadrar nos requisitos de retroatividade do art. 28‑A do CPP, por já ter ocorrido o recebimento da denúncia.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.