RHC 206961 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte de origem não enfrentou algumas teses de mérito suscitadas (o que afasta a competência desta Corte para reexaminar os pontos e impediria supressão de instância), e porque o habeas corpus, pela sua cognição sumária, não é meio adequado para revolver...

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Parties
Paciente/recorrente: SERGIO ROQUE BAIAO BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 2º, II, Cp), Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Negação De Autoria, Revolvimento De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 2º, Ii, Cp) Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Negação De Autoria Revolvimento De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SERGIO ROQUE BAIAO BRITO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 se a defesa impugnou especificamente as razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte de origem não enfrentou algumas teses de mérito suscitadas (o que afasta a competência desta Corte para reexaminar os pontos e impediria supressão de instância), e porque o habeas corpus, pela sua cognição sumária, não é meio adequado para revolver fatos e provas exigidos para reconhecer, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade; ademais a defesa não impugnou especificamente as razões do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.