AREsp 3071681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os delitos são autônomos e a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: GERUSA TAVARES DE MAGALHAES; Vítima: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §2º, V, Cp), Falsa Comunicação De Crime (art. 340, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato (art. 171, §2º, V, Cp) Falsa Comunicação De Crime (art. 340, Cp) Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GERUSA TAVARES DE MAGALHAES

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre estelionato e falsa comunicação de crime
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Autonomia dos delitos e tutela de bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os delitos são autônomos e a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.