AREsp 3021227 - DECISAO

AREsp 3021227 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver impugnação efetiva do fundamento indicado para inadmissão; no mérito, manteve-se o regime semiaberto porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO MOREIRA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: JOSÉ EVANILDO MERIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Analisado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §2º, VI, E §4º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33, §3º Do Código Penal, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, §2º, Vi, E §4º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Art. 33, §3º Do Código Penal Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

GUSTAVO MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

JOSÉ EVANILDO MERIZIO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Analisado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da decisão monocrática fundada em Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de imposição do regime semiaberto por reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) mesmo com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Reexame do agravo regimental perante Presidência com fundamento em impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por haver impugnação efetiva do fundamento indicado para inadmissão; no mérito, manteve-se o regime semiaberto porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 180-181 e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.