HC 909667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em benefício de CLAUDENIR FERREIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0006681-28.2024.8.16.0000). Depreende-se dos autos que foi recebida denúncia oferecida em desfavor do ora recorrente, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso II, do Código Penal (alienação fraudulenta de coisa própria - e-STJ fls. 44/45). A Corte estadual denegou a ordem do habeas corpus impetrado em favor do denunciado na origem, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10): HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - ARTIGO 171, § 2º, INCISO II CO CP - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. I - Há elementos indiciários que fundamentam a acusação e, de consequência, não há motivo evidente, da análise probatória superficial necessária ao deslinde deste writ, que justifiquem o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. II - "Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação" (AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020). Daí o presente writ, em que a defesa requer o trancamento da ação pena, ao argumento, em síntese, de que "a Denúncia do Parquet foi embasada numa investigação frágil que não concluiu sobre a existência de indícios mínimos da materialidade delitiva e a consequência processual foi o oferecimento, pelo Parquet, e o recebimento, pelo juízo da Autoridade Coatora, de uma peça acusatória sem a presença da justa causa para a persecução penal" (e-STJ fls. 8/9). Afirma que, em "resposta escrita, a Defesa juntou documentos comprovando que se tratava de ilícito civil e não ilícito penal, e que houve negócio jurídico entre vítima e o ora Paciente posteriormente defeito de forma amistosa, sem qualquer prejuízo à vítima e sem relação com o imóvel litigioso", sendo que "inclusive há, nos autos, indicação de possível má-fé da vítima e conduta que se amolda no art. 339, do CP por parte dela, vez que foi feito um termo de confissão de dívida cujas obrigações pecuniárias foram pagas pelo Paciente, mas a vítima Everton ajuizou ação de execução de título extrajudicial (do termo de confissão), posteriormente desistiu da ação de execução e fez o requerimento de instauração do inquérito policial usando, inclusive, cópia da mesma procuração em ambos os processos" (e-STJ fl. 6). Sustenta, ainda, que "a existência de um uma restrição junto ao imóvel -gravação de ônus ou litígio, só apareceu na Denúncia do MP, fato esse que até a distribuição da peça acusatória, era desconhecida inclusive da autoridade policial pois as investigações não ouviram sequer todos os envolvidos no processo que Ana Lúcia Pereira Sakae moveu contra João Argenton e nem tem cópia deste processo no caderno investigativo" (e-STJ fl. 8). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 166/171). É o relatório. Decido. A defesa objetiva o trancamento da ação penal na qual é imputado ao paciente o delito previsto no art. 171, § 2º, inciso II, do Código Penal (alienação fraudulenta de coisa própria). De início, é preciso destacar que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. Ademais, a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como, por exemplo, se houve veracidade e consistência nos depoimentos das testemunhas ou se, efetivamente, a conduta do investigado foi criminosa, sejam apreciadas a contento. Tais minudências são estabelecidas ao longo da investigação ou da marcha processual, de acordo com as provas produzidas. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem assim fundamentou a denegação da ordem do habeas corpus impetrado na origem (e-STJ fls. 12/13): De efeito, colhe-se dos autos de ação penal nº 0004775-06.2020.8.16.0109 que o Ministério Público ofertou denúncia em face do ora paciente, pelo seguinte fato delituoso: Sem data, local e horário especificado nos autos mas certo que no mês de abril de 2018, nesta cidade de Mandaguari/PR, o denunciado CLAUDENIR FERREIRA DA SILVA, com vontade livre e ciente da ilicitude de suas condutas, dolosamente, vendeu a Everton Henrique da Silva Campos de Oliveira, pelo valor aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), coisa própria litigiosa, silenciando sobre essa circunstância, causando prejuízo à mencionada vítima. Consta nos autos, que o denunciado vendeu o imóvel nº 07 da Quadra 01, com área de 150,70m , localizado no Jardim Mônaco em Mandaguari/PR, sob a matrícula nº 24964, utilizando-se do silêncio intencional e malicioso, mantendo a vítima em erro, omitindo a real situação do bem, que na época dos fatos era objeto de controvérsia submetida a apreciação do Poder Judiciário, sob os autos nº 0005561-21.2018.8.16.0109, impossibilitando, como consequência, a transferência da propriedade (mov. 23.1). Na presente impetração objetiva o impetrante a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, in litteris: Art. 395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - omissis II - omissis III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Para tanto, assevera que se trata de mero ilícito civil e não penal, não estando caracterizado o estelionato. Ora, é assente a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível, excepcionalmente, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria (HC nº 129207-PE, 2ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, publicado em 20 de abril de 2016, RHC nº 129774, 1ª Turma, rel. Min. Rosa Weber, publicado em 25 de fevereiro de 2016, entre outros). Na hipótese em comento, há elementos indiciários que fundamentam a acusação e, de consequência, não há motivo evidente, da análise probatória superficial necessária ao deslinde deste writ, que justifique o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. A vítima EVERTON HENRIQUE DA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA, em solo policial, afiançou ter negociado um terreno com o acusado, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na oportunidade, o réu pediu que o ofendido aguardasse o prazo de 60 (sessenta dias) para a transferência do imóvel. Neste ínterim, o sr. Everton descobriu que o imóvel estava bloqueado judicialmente, em razão de uma execução fiscal em face de JOÃO ARGENTON, proprietário do bem, de acordo com o registro de imóveis. O denunciado não ressarciu o a quantia paga pela vítima. Está anexado aos autos o instrumento particular de confissão de dívida, referente "ao desfazimento de negócio entre as partes refere a um lote residencial localizado no Jardim Primavera em Mandaguari-PR, que o ora DEVEDOR vendeu ao ora CREDOR" (mov. 11.2). Por conseguinte, demonstrado o fumus comissi delicti, somente após a instrução criminal é que se poderá concluir pela existência ou não de dolo por parte do réu ou se o caso é apenas o inadimplemento de uma obrigação. E o prosseguimento da ação penal, como bem destacou o culto Procurador de Justiça em seu parecer, "não quer dizer, no entanto, que o que consta, até aqui, nos autos originários, seja suficiente para a condenação do paciente. A discussão, neste momento, diz respeito, exclusivamente, à possibilidade da instauração da ação penal para devida e completa apuração dos fatos, para a qual, efetivamente, há justa causa" (mov. 16.1). (Grifei.) A Corte estadual foi precisa ao registrar que se revelaria demasiadamente prematuro o trancamento da ação penal por falta de justa causa, uma vez que os elementos coletados na fase inquisitorial constituem lastro probatório suficiente para indicar a possibilidade da prática, em tese, do delito de alienação fraudulenta de coisa própria e, portanto, para autorizar a instauração e o prosseguimento do feito. Com efeito, as teses defensivas se confundem com o mérito e serão examinadas no decorrer da instrução do processo. Nesse contexto, não é possível constatar, de plano, o constrangimento ilegal alegado pela defesa, não se vislumbrando situação excepcional de flagrante ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal em sua fase inicial. Ademais, para a inversão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, a respeito da existência de elementos indiciários aptos a fundamentarem a acusação no caso concreto, seria necessário aprofundado exame fático-probatório , medida vedada na via do habeas corpus. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DENÚNCIA DE ACORDO COM O ART. 41 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCRIÇÃO DETALHADA. COMPETÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS CONTINUADAS. PREVENÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A denúncia ofertada pelo Parquet local descreve toda a prática delitiva imputada ao acusado, demostrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos, aptos à inauguração da persecução penal, exatamente nos termos do que dispõe o art. 41 do CPP e, sobretudo, permite o livre exercício do direito de defesa. A peça acusatória fora oferecida em face de seis corréus e trouxe descrição detalhada dos fatos supostamente criminosos, apresentando fotografias e, em vinte e seis páginas, demonstrou elementos de extensa investigação policial que fundamentaram a opinião do órgão ministerial quanto às práticas delituosas. Assim, não há falar em inépcia de denúncia, devendo o maior detalhamento ocorrer na instrução processual. Ademais, o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar a condenação do acusado, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.109/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia se houve suficiente descrição da conduta criminosa do recorrente, a possibilitar-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Apesar de não haver a compilação dos valores indevidos percebidos, o elemento constitutivo do tipo penal é a percepção de vantagem indevida, e não seu volume. 3. "Para o oferecimento da denúncia, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta .. " (RHC n. 30.258/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/10/2011.) 4. A licitude das cobranças é discussão própria de mérito, imprópria na via estreita do habeas corpus, devendo ser aferida no momento e via processual adequados. 5. Considerando a existência de elementos probatórios mínimos acerca da prática delitiva, denota-se que há justa causa para o prosseguimento da ação penal, não cabendo falar nesta oportunidade em trancamento. Maiores considerações sobre a existência de elementos indicativos de materialidade e autoria delitiva demandariam o reexame de material fático-probatório, vedado em habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 169.433/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT , Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA